Auto Escola Imperatriz (Teresópolis – RJ)


Projeto Salva Vidas no Trânsito junto com estudantes do curso de Recursos Humanos da UNOPAR fazem palestra para alunos da AUTO ESCOLA IMPERATRIZ.

 

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Em 23 de setembro de 1997 começou à vigorar a Lei nº 9.503, o novo código de Trânsito Brasileiro, é um dos mais modernos do mundo, possui 341 artigos, distribuídos por 20 capítulos e complementado por 2 anexos e por várias resoluções.

Desta modernidade o CTB impôs ao motorista uma série de deveres porém também lhe proporcionou uma série de direitos que são obrigações que o Estado tem que cumprir.

Basicamente, o dever do cidadão é “transitar sem oferecer perigo ou obstáculo à si mesmo, à terceiros e ao meio ambiente”. O direito do cidadão é de “usufruir de vias seguras, corretamente sinalizadas, ser educado para dirigir com perfeição, opinar e sugerir alterações no código bem como solicitar alterações na sinalização, fiscalização e segurança”.

O direito do cidadão deve estar garantido pelo Poder Público, sob pena do próprio Estado se responsabilizar pelas infrações e danos oriundos do trânsito brasileiro.

DIREITOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO

* Usufruir de vias seguras.
* Ser educado por campanhas sólidas sobre a legislação de trânsito e direção defensiva.
* Requerer e obter toda a ajuda necessária dos órgãos de trânsito e dos agentes fiscalizadores que antes de punir deverão orientar.
* Ser bem atendido nas repartições públicas que administram o trânsito no Brasil.
* Receber assistência médica gratuita em caso de acidentes de trânsito.

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